A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o projeto de lei que garante o direito do passageiro de levar uma mala de mão gratuitamente em voos domésticos e internacionais.

Se aprovado, o texto impede que as companhias aéreas cobrem taxas extras ou estabeleçam regras que limitem esse direito básico do consumidor.

O projeto de lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), surgiu após a adoção de novas tarifas por parte das companhias Gol e Latam, que restringem a franquia da bagagem de mão em determinadas categorias de passagem.

A proposta ganhou apoio do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que classificou a cobrança como abusiva. “A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vamos pautar com urgência o projeto que garante o direito do passageiro de levar uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional”, escreveu em publicação nas redes sociais.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, também se posicionou. Embora reconheça que as empresas estejam legalmente amparadas, entende que a prática prejudica o consumidor e precisa ser revista. A Gol e a Latam já foram notificadas para prestar esclarecimentos sobre a mudança nas tarifas.

Já a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que está elaborando estudos técnicos para contribuir com o debate no Congresso, com o objetivo de equilibrar o direito dos passageiros e a sustentabilidade do setor aéreo.