O governo federal planeja aumentar os gastos com pessoal e benefícios tributários em 2026, ano de eleições gerais, mesmo diante de um provável descumprimento da regra do arcabouço fiscal. A estratégia, segundo especialistas e órgãos de controle, fere a legislação e pode colocar em risco a estabilidade das contas públicas.

De acordo com o arcabouço fiscal, se o governo central registrar déficit primário em 2025, fica automaticamente proibido de ampliar esse tipo de despesa em mais de 0,6% em termos reais no ano seguinte. No entanto, o Executivo já propôs um aumento nominal de 10,1% nos gastos com pessoal para 2026, o que representaria um custo extra de R$ 11,4 bilhões.

A projeção oficial do próprio governo é de que o resultado fiscal de 2025 seja negativo, com déficit de R$ 73,5 bilhões, o que automaticamente acionaria os gatilhos de contenção previstos na Lei Complementar 200/2023, que criou o novo regime fiscal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) e as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado criticaram a manobra. Segundo eles, o governo tenta usar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para adiar a aplicação das restrições previstas no arcabouço, algo considerado juridicamente inválido.

“Propostas que pretendem afastar essas medidas de ajuste para possibilitar aumento de despesas em ano eleitoral são ilegais, altamente danosas para as finanças públicas e vão de encontro ao princípio da responsabilidade na gestão fiscal”, afirmou o TCU em relatório de acompanhamento do PLDO 2026.

As consultorias das duas casas do Congresso também foram categóricas:

“É como se o PLDO 2026 adiasse a eficácia da norma geral para 2027, sem competência para fazê-lo”, disseram em nota conjunta. Segundo os técnicos, as limitações de despesa devem ser aplicadas normalmente em 2026, mesmo que o resultado de 2025 seja confirmado posteriormente.

Além da ilegalidade apontada pelos órgãos de controle, há o risco concreto de que a tentativa de burlar as regras do novo regime fiscal comprometa ainda mais a confiança do mercado, a trajetória da dívida pública e o controle da inflação.

Economistas alertam que o uso político do Orçamento em ano eleitoral vai na contramão das promessas de responsabilidade fiscal e pode dificultar o trabalho do Banco Central e o equilíbrio das contas públicas no médio e longo prazo.