O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), apresentou nesta semana seu relatório com alterações significativas em relação ao texto original enviado pelo governo.

O parecer cria brechas para reduzir a maioridade penal, endurecer penas contra faccionados e reforçar a autonomia dos Estados na segurança pública, contrariando algumas propostas do Ministério da Justiça.

Uma das medidas mais polêmicas do relatório é a possibilidade de realização de um referendo durante as eleições municipais de 2028, permitindo que a população decida sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Atualmente, a maioridade penal é de 18 anos.

O texto também incorpora trechos do Projeto de Lei Antifacção em tramitação no Senado, criando a categoria de “organização criminosa de alta periculosidade” para facções e milícias, sujeitas a regime penal mais rigoroso, sanções mais graves e progressão de regime dificultada. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça receberiam tratamento especial, e os condenados ficariam em presídios de segurança máxima, além de poderem ter cassados os direitos políticos durante prisão provisória.

A votação do parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado foi adiada para a próxima semana, após pedido de vista. Até lá, o governo deve articular para recuperar partes do projeto original que fortaleciam a União e ampliavam as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

O relatório de Mendonça Filho também retira algumas medidas do governo Lula, como a criação da Polícia Viária Federal e a competência privativa da União sobre segurança pública, transferindo aos Estados a responsabilidade de prover os meios para manutenção da segurança e implementar seus próprios conselhos e políticas locais.