O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova norma também determina a realização de busca ativa para localizar beneficiários prejudicados e garantir o ressarcimento dos valores descontados indevidamente.

A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e veda a cobrança mesmo com autorização do beneficiário, atribuindo às associações ou instituições financeiras a obrigação de devolver os valores em até 30 dias.

A exceção vale apenas para casos em que houver autorização prévia, pessoal e específica, validada por biometria (reconhecimento facial ou digital) ou assinatura eletrônica certificada.

A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também estabelece regras para o sequestro de bens de investigados e acusados de fraudes relacionadas aos descontos indevidos no INSS.

O debate que resultou na lei ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que revelou um esquema nacional que lesou milhões de aposentados e pensionistas. Desde então, todos os acordos que permitiam cobranças automáticas foram suspensos e uma força-tarefa foi criada para garantir a devolução dos valores.

Segundo o INSS, até 5 de janeiro, já foram ressarcidos R$ 2,8 bilhões a beneficiários vítimas de descontos irregulares, um total de 4,1 milhões de solicitações de contestação.

O aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas, sendo que 38,7 milhões constataram ausência de descontos. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos em análise, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram reconhecidos oficialmente.