Uma portaria publicada pelo Ministério da Fazenda nessa quinta-feira (18) passou a responsabilizar bancos e fintechs pela intermediação financeira de plataformas de apostas esportivas que operam sem autorização no Brasil. A medida estabelece que as instituições poderão responder solidariamente pelas operações realizadas por empresas irregulares do setor.

De acordo com a nova norma, instituições de pagamento que permitirem movimentações financeiras de bets sem licença e não bloquearem as contas envolvidas em até 24 horas após notificação do governo poderão ser obrigadas a recolher os tributos previstos para o segmento de jogos online.

A notificação será emitida de forma conjunta pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e pela Secretaria Especial da Receita Federal. Os valores eventualmente bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Durante coletiva de imprensa realizada nesta sexta-feira (19), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a SPA já monitorava e comunicava às instituições financeiras sobre movimentações relacionadas a plataformas de apostas. No entanto, segundo ele, a possibilidade de bloqueio e destinação dos recursos só foi viabilizada após mudanças na legislação.

“Esse efeito de bloqueio e expropriação não existia até hoje. Ele passa a existir com essa notificação. Nós vamos expedir a notificação a partir de hoje, que pode sim, em alguns casos, ser referente a alguns acontecimentos que já tivemos notícia no passado”, afirmou o ministro.

A medida faz parte do conjunto de ações do governo federal para ampliar a fiscalização do mercado de apostas online e combater a atuação de empresas que operam fora das regras estabelecidas pela legislação brasileira.