A desembargadora Anna Carla Lopes, da 4ª Câmara Cível, autorizou nesta sexta-feira (19) a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de João Pessoa que vai investigar o despejo irregular de esgoto na orla da capital paraibana. A decisão, no entanto, impõe restrições à atuação dos vereadores em relação à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).

Na decisão, a magistrada destacou que a Câmara não pode permitir ingerência indevida na esfera administrativa e institucional da companhia estadual. Ao mesmo tempo, ressaltou que a suspensão total dos trabalhos impediria o exercício da função fiscalizatória do Legislativo sobre um tema de interesse público ambiental.

“A manutenção da paralisação total impede o exercício da função fiscalizatória da Câmara Municipal sobre fato ambiental de inequívoco interesse público. Por outro lado, a retomada irrestrita dos trabalhos, sem salvaguardas, pode abrir espaço para ingerência indevida na esfera administrativa e institucional da CAGEPA, sociedade de economia mista estadual”, afirmou.

A desembargadora também determinou que a atuação da CPI em relação à Cagepa deverá ser estritamente vinculada ao objeto da investigação, que é o suposto despejo irregular de efluentes no litoral de João Pessoa. Segundo a decisão, qualquer requisição de informações ou convocações deve ser motivada, proporcional e pertinente ao caso.

“As requisições, convocações e solicitações de informações eventualmente dirigidas à CAGEPA deverão ser motivadas, proporcionais, pertinentes ao objeto da CPI e diretamente vinculadas à apuração do despejo irregular de efluentes no litoral de João Pessoa, ficando vedada investigação genérica, prospectiva ou indiscriminada sobre a gestão interna da sociedade de economia mista estadual”, destacou a magistrada.