A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (6), por unanimidade, o Projeto de Lei que proíbe a contratação de servidores efetivos ou comissionados que tenham sido condenados pela Lei Maria da Penha – Lei Federal número 11.340 –, na Paraíba. A proposição foi apresentada pela deputada Jane Panta (foto, do PP) e visa ampliar as medidas para coibir atos de violência e crimes contra a mulher no estado.  Em justificativa à proposta, a deputado argumentou que a proibição só será configurada “com a condenação em decisão transitada em julgado e perdurará até o integral cumprimento da pena. Esta ponderação é feita para que não se prejudique a reinserção social e a reeducação do condenado, visto que o período em que o sujeito não poderá trabalhar no poder público somente vigora enquanto as penas estiverem vigentes”.  Na Paraíba, os casos de violência doméstica tiveram aumento entre os anos de 2019 e 2020: passou de 3.810 casos para 3.932, em um ano.