O Senado Federal concluiu, na noite desta quarta-feira (17), a votação do chamado PL da Dosimetria, que altera critérios para a aplicação e progressão de penas em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 8 de dezembro, e avançou no Congresso após modificações feitas no Senado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). As mudanças restringiram o alcance da nova legislação exclusivamente aos crimes contra o Estado Democrático, afastando a possibilidade de que outros tipos de condenações fossem beneficiados.

Entre os principais pontos do texto está a redução de até dois terços da pena para condenados por atos de vandalismo relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, além da previsão de progressão de regime em prazo menor para esse tipo de crime. A proposta também estabelece que, em caso de condenação simultânea, o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito poderá ser absorvido pelo de tentativa de golpe de Estado.

A votação dividiu a bancada da Paraíba no Senado. Daniella Ribeiro (PP) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) votaram contra a proposta, enquanto Efraim Filho (União Brasil) se posicionou a favor do projeto.

Com a alteração das regras, a nova legislação pode impactar condenações de figuras públicas. Pelas normas atualmente em vigor, o ex-presidente Jair Bolsonaro teria direito a solicitar progressão de regime após cerca de sete anos em regime fechado. Estimativa da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal indica que a mudança para o regime semiaberto poderia ocorrer em abril de 2033, caso os parâmetros atuais sejam mantidos.

A tramitação do projeto ocorreu em meio a manifestações contrárias em diversas cidades do país. No domingo (14), protestos foram registrados em capitais brasileiras, com críticas ao texto e cobranças por punições rigorosas aos envolvidos nos atos antidemocráticos de janeiro de 2023, além da rejeição a qualquer iniciativa interpretada como flexibilização de penas ou anistia