A chamada Lei do Gabarito, que flexibiliza os limites de altura de prédios na orla de João Pessoa, deve voltar à pauta do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O julgamento ocorrerá após a inclusão de embargos de declaração, solicitada pelo relator do processo, desembargador Carlos Beltrão.

Em dezembro de 2025, o TJPB declarou inconstitucional a lei aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa em 2024, ao reconhecer a existência de vícios formais e materiais no texto legislativo. Com isso, a legislação foi derrubada por decisão unânime do tribunal.

A decisão provocou reação de trabalhadores e representantes da construção civil, que realizaram protestos contra a anulação da norma. Segundo o setor, a derrubada da lei impacta não apenas empreendimentos localizados na faixa de proteção ambiental da orla, mas também obras situadas fora desse limite.

A legislação em questão é a Lei Complementar nº 166/2024, sancionada pela Prefeitura de João Pessoa, que promoveu alterações no Plano Diretor da capital. Na prática, a norma afrouxou os limites de altura das construções em uma faixa de até 500 metros a partir da linha da praia, área reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural do Estado da Paraíba.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) contesta a lei e sustenta que as mudanças violam princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente, além de comprometerem a ordenação urbana e o planejamento sustentável da cidade.