O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu alertas a 20 prefeituras paraibanas por possíveis irregularidades na contratação temporária de servidores públicos. A Corte de Contas identificou que, em muitos casos, a quantidade de funcionários temporários ultrapassa em até 200% o número de servidores efetivos, contrariando a legislação vigente.
Os alertas foram motivados por relatórios de acompanhamento da gestão municipal, que apontaram o uso abusivo de contratações temporárias sob a justificativa de “excepcional interesse público”. De acordo com a legislação, esse tipo de admissão só é permitido de forma pontual e emergencial, e não pode ultrapassar 30% do total de servidores efetivos.
Mesmo com o limite legal claro, diversas administrações municipais continuam desrespeitando a norma, alegando carência de pessoal para manter os serviços públicos funcionando. O TCE-PB reforça que o descumprimento pode acarretar penalidades aos gestores responsáveis.
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